Assunto: Servidores públicos
Data: 20/03/2025
Autoria: ELÂNIO HENRIQUE SANTOS LIMA
Iniciativa: ELÂNIO HENRIQUE SANTOS LIMA
Ementa:
PROJETO DE LEI 002/2025
“Veda a nomeação para cargos em comissão ou contratos de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências”.
Descrição:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 29.300,00 (VINTE E NOVE MIL E TREZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ARTIGO 6º, DA LEI 873 DE 26 DE MARÇO DE 2021, INSERINDO O INCISO VI, A QUAL DISPÕE ACERCA DA 'ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUEBRANGULO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE BUSCA ATIVA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.